Contratos24 de outubro de 2026 · 3 min de leitura
Assinatura eletrônica de contratos: como funciona e qual a validade jurídica
Entenda o que é assinatura eletrônica, a diferença para a assinatura digital, o que diz a lei brasileira e o que um bom sistema de assinatura precisa registrar para o contrato valer.
Imprimir, assinar, escanear e mandar de volta por e-mail ainda é a rotina de muita empresa. A assinatura eletrônica resolve isso: o contrato é enviado por link, cada pessoa assina pelo computador ou pelo celular, e o documento assinado fica guardado com o registro de tudo o que aconteceu.
Este guia explica como ela funciona, o que diz a legislação brasileira e o que observar ao escolher um sistema de assinatura eletrônica.
O que é assinatura eletrônica
Assinatura eletrônica é qualquer forma de manifestar concordância com um documento em meio digital, desde que seja possível identificar quem assinou e garantir que o documento não foi alterado depois. Na prática, a pessoa recebe um link, confere o documento e confirma a assinatura.
O que dá força à assinatura não é o desenho do nome na tela, e sim o registro: quem recebeu, quando abriu, quando assinou e a garantia de que o arquivo é o mesmo do momento da assinatura.
Assinatura eletrônica x assinatura digital
Os termos costumam ser usados como sinônimos, mas não são a mesma coisa:
- Assinatura eletrônica é o gênero: qualquer forma eletrônica de assinar, como clicar em "assinar" depois de se identificar por e-mail.
- Assinatura digital é um tipo específico de assinatura eletrônica, feita com certificado digital (no Brasil, normalmente da ICP-Brasil, como o e-CPF e o e-CNPJ).
Para a maior parte dos contratos entre empresas e com clientes, a assinatura eletrônica é suficiente. A assinatura com certificado ICP-Brasil costuma ser exigida em situações específicas, como alguns atos com o poder público e registros em cartório.
O que diz a lei brasileira
Três normas formam a base do tema:
- MP 2.200-2/2001: criou a ICP-Brasil e estabeleceu que documentos assinados com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiros. O mesmo artigo deixa claro que outros meios de comprovar autoria e integridade também valem, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for apresentado.
- Lei 14.063/2020: classificou as assinaturas eletrônicas em três níveis (simples, avançada e qualificada), principalmente para as interações com entes públicos.
- Lei 14.620/2023: alterou o Código de Processo Civil para reconhecer como título executivo o documento assinado eletronicamente, em qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensando testemunhas quando a integridade é conferida pelo provedor de assinatura.
Em resumo: um contrato assinado eletronicamente é válido, e a qualidade do registro da assinatura é o que sustenta essa validade se um dia ela for questionada.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Para contratos com exigências específicas, consulte o seu jurídico.
Os três níveis de assinatura
| Nível | Como funciona | Uso comum |
|---|---|---|
| Simples | Identifica quem assinou por dados como e-mail e registro do aceite | Propostas, contratos comerciais, aditivos, termos |
| Avançada | Vincula a assinatura a quem assinou de forma mais forte, com controle exclusivo | Contratos com exigência maior de segurança |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil | Atos que exigem certificado, como alguns registros públicos |
O que um sistema de assinatura precisa registrar
Ao comparar ferramentas, olhe menos para o visual e mais para o que fica guardado:
- Status por signatário: quem recebeu, quem abriu e quem já assinou.
- Trilha de auditoria: o histórico do documento, com data e hora de cada evento.
- Integridade: uma forma de provar que o arquivo não mudou depois da assinatura, como um histórico encadeado por hash.
- Prazo: data de expiração do envio, para o documento não ficar aberto para sempre.
- Organização: contratos, aditivos e propostas em pastas, fáceis de achar quando o cliente pedir uma cópia.
Assinatura dentro do fluxo de venda
Para empresas que vendem serviços ou software, o contrato é só uma etapa: depois dele vêm a cobrança e a implantação. Quando a assinatura fica numa ferramenta separada, alguém precisa avisar o financeiro e o time de implantação de que o cliente assinou.
O NexuSign faz a assinatura eletrônica de contratos, aditivos e propostas a partir de modelos com variáveis, com validação do signatário por código enviado por e-mail e CPF, status por signatário e histórico encadeado por hash. Integrado ao CRM de Vendas, o contrato assinado já segue para a cobrança e para a implantação.
